AREsp 2585445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que a operadora não pode negar, de forma abusiva, a internação domiciliar quando prescrita e necessária e quando auscem alternativas terapêuticas equivalentes no Rol da ANS; no caso concreto o tratamento foi entendido como internação domiciliar prescrita e, portanto, a negativa configurou desequilíbrio contratual, cabendo à operadora custear o serviço incluindo medicamentos e fraldas.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Equilíbrio Contratual, Fornecimento De Medicamentos E Fraldas
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora quando procedimento não consta do Rol da ANS
  2. 2 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar e seus efeitos contratuais
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que a operadora não pode negar, de forma abusiva, a internação domiciliar quando prescrita e necessária e quando auscem alternativas terapêuticas equivalentes no Rol da ANS; no caso concreto o tratamento foi entendido como internação domiciliar prescrita e, portanto, a negativa configurou desequilíbrio contratual, cabendo à operadora custear o serviço incluindo medicamentos e fraldas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem majoração, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.