AREsp 2450522 - DECISAO

AREsp 2450522 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu‑se pela impossibilidade de reforma por exigir reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ e falta de impugnação de fundamento essencial), mantendo‑se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar quando esta for indicada como substituição à internação hospitalar, reconhecendo direito à cobertura e dano moral pela recusa indevida; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou‑se a decisão, conheceu‑se do agravo e, em parte, conheceu‑se do recurso especial, ao qual se negou provimento.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 natureza do Rol da ANS (taxativo ou mitigável)
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu‑se pela impossibilidade de reforma por exigir reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ e falta de impugnação de fundamento essencial), mantendo‑se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar quando esta for indicada como substituição à internação hospitalar, reconhecendo direito à cobertura e dano moral pela recusa indevida; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou‑se a decisão, conheceu‑se do agravo e, em parte, conheceu‑se do recurso especial, ao qual se negou provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso