AREsp 2597972 - DECISAO

AREsp 2597972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a obrigação de cobertura de tratamento em home care quando há indicação médica e a mitigação da abrangência geográfica do plano — não foram impugnados pela recorrente, tornando-os suficientes para manter a decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula De Exclusão Abusiva, Abrangência Geográfica Do Plano, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Processo Civil Home Care Negativa De Cobertura Cláusula De Exclusão Abusiva Abrangência Geográfica Do Plano Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 8, VII e 16, X, da Lei nº 9656/98
  2. 2 Cobertura de tratamento em regime de home care quando há indicação médica
  3. 3 Mitigação da abrangência geográfica do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a obrigação de cobertura de tratamento em home care quando há indicação médica e a mitigação da abrangência geográfica do plano — não foram impugnados pela recorrente, tornando-os suficientes para manter a decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.