REsp 2134960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o quadro fático demonstra recomendação médica para tratamento na modalidade home care e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula que veda tal modalidade substitutiva da internação hospitalar; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a improcedência do agravo interno não autoriza automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: consumidora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Home Care, Recusa De Cobertura, Abuso De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Home Care Recusa De Cobertura Abuso De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

consumidora/apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS à cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o quadro fático demonstra recomendação médica para tratamento na modalidade home care e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula que veda tal modalidade substitutiva da internação hospitalar; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; a improcedência do agravo interno não autoriza automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.