AREsp 2512297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o tratamento home care era imprescindível no caso concreto — decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos; reformá‑las exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de observar-se a jurisprudência sobre o caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e as hipóteses de mitigação e abusividade de cláusulas que vedem home care.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Mitigação Do Rol, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Negativa De Cobertura Mitigação Do Rol Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o tratamento home care era imprescindível no caso concreto — decorrem da análise do conjunto fático-probatório dos autos; reformá‑las exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de observar-se a jurisprudência sobre o caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS e as hipóteses de mitigação e abusividade de cláusulas que vedem home care.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno