AREsp 2569531 - DECISAO

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Por ser conformado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e considerando que a pessoa idosa submetida a cirurgia de prótese de quadril tem indicação médica para prosseguir tratamento de fisioterapia em domicílio, a operadora do plano de saúde deve garantir o custeio do tratamento; por essa conformidade aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial, e majorados os honorários da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de fisioterapia domiciliar por plano de saúde após cirurgia de prótese de quadril
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Por ser conformado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e considerando que a pessoa idosa submetida a cirurgia de prótese de quadril tem indicação médica para prosseguir tratamento de fisioterapia em domicílio, a operadora do plano de saúde deve garantir o custeio do tratamento; por essa conformidade aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial, e majorados os honorários da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa.