AREsp 2407547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial sustentando que: (i) a jurisprudência do STJ reconhece o home care como extensão do tratamento hospitalar e considera abusiva cláusula contratual que o exclui quando há recomendação médica; (ii) a alegação de legitimidade passiva da estipulante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia com a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merecia provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Operadora: Bradesco; Autora: Sra. Rizoleta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Rol Da ANS (exemplificativo), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Legitimidade Passiva Da Estipulante +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Bradesco

Operadora

Sra. Rizoleta

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Mérito: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care quando prescrito por médico
  2. 2 ilegitimidade passiva da empregadora/estipulante para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde não-autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial sustentando que: (i) a jurisprudência do STJ reconhece o home care como extensão do tratamento hospitalar e considera abusiva cláusula contratual que o exclui quando há recomendação médica; (ii) a alegação de legitimidade passiva da estipulante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a analogia com a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merecia provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se