REsp 2155049 - DECISAO

REsp 2155049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula que exclui o home care e veda a limitação das sessões de terapias prescritas; não cabia reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão hostilizada foi mantida, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Limitação De Sessões De Terapias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Cláusula Abusiva Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura do procedimento de home care
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de limitação das sessões de terapias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula que exclui o home care e veda a limitação das sessões de terapias prescritas; não cabia reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão hostilizada foi mantida, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.