REsp 2124344 - DECISAO

REsp 2124344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que, estando comprovada a prescrição médica para atendimento domiciliar e não tendo a operadora demonstrado melhora clínica suficiente, impõe-se a cobertura do home care, incluindo os insumos necessários ao tratamento; a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro foi desconsiderada por falta de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Insumos Domiciliares, Rol Da ANS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Ônus Da Prova, Danos Morais
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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento em regime de internação domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico
  2. 2 Cobertura de insumos, medicamentos e equipamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde
  3. 3 Necessidade de prova, por parte da operadora, de melhora clínica que justifique redução de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que, estando comprovada a prescrição médica para atendimento domiciliar e não tendo a operadora demonstrado melhora clínica suficiente, impõe-se a cobertura do home care, incluindo os insumos necessários ao tratamento; a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro foi desconsiderada por falta de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).