AREsp 2588068 - DECISAO

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Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a matéria decisiva sobre a necessária prestação do tratamento home care repousa em prova e apreciação fático-probatória (relatório médico comprovando limitação de locomoção), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que exclui home care, impondo a cobertura quando demonstrada a necessidade médica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Contratos Direito Da Saúde Home Care Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Vivest

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 alcance taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a matéria decisiva sobre a necessária prestação do tratamento home care repousa em prova e apreciação fático-probatória (relatório médico comprovando limitação de locomoção), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que exclui home care, impondo a cobertura quando demonstrada a necessidade médica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.