REsp 2152505 - DECISAO

REsp 2152505 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que considerou abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), entendeu configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura e negou provimento ao recurso especial, observando que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as alterações legislativas aplicáveis.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de tratamento prescrito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que considerou abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), entendeu configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura e negou provimento ao recurso especial, observando que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as alterações legislativas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)