AREsp 2570931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 464 do CPC e pela deficiência de fundamentação recursal quanto aos demais dispositivos apontados; no mérito das instâncias ordinárias restou reconhecida a necessidade e cobertura do home care, vedando-se a obrigação da ré quanto ao fornecimento de insumos e medicamentos e afastando-se a indenização por danos morais; fixaram-se honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.650,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (ré): ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação Recursal
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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (art. 464 CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente de matéria para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quanto a múltiplos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 464 do CPC e pela deficiência de fundamentação recursal quanto aos demais dispositivos apontados; no mérito das instâncias ordinárias restou reconhecida a necessidade e cobertura do home care, vedando-se a obrigação da ré quanto ao fornecimento de insumos e medicamentos e afastando-se a indenização por danos morais; fixaram-se honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.650,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.