AREsp 2574216 - DECISAO

AREsp 2574216 - DECISAO

Diante do relatório médico e do laudo pericial que indicaram necessidade de aspiração naso-traqueal frequente (4 a 7 vezes/dia) e supervisão profissional, concluiu-se que a exclusão de cobertura pela operadora não se justifica; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Exclusão Contratual, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Exclusão Contratual Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento home care com supervisão de enfermagem 24 horas
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui tipo de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do relatório médico e do laudo pericial que indicaram necessidade de aspiração naso-traqueal frequente (4 a 7 vezes/dia) e supervisão profissional, concluiu-se que a exclusão de cobertura pela operadora não se justifica; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.