AREsp 2622602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, tendo sido inadmissível quanto a questões que não foram previamente decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que o home care é desdobramento do tratamento hospitalar e sua recusa indevida configura dano moral, mantendo-se a indenização de R$ 15.000,00 e majorando-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: OSMAR PINTO BASTOS; Agravado: BERNARDO REIS BASTOS; Agravado: ELIZABETH REIS BASTOS; Agravado: TATIANA REIS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Home Care Planos De Saúde Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

OSMAR PINTO BASTOS

Autor

BERNARDO REIS BASTOS

Agravado

ELIZABETH REIS BASTOS

Agravado

TATIANA REIS BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de cobertura de tratamento home care por plano de saúde (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, tendo sido inadmissível quanto a questões que não foram previamente decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que o home care é desdobramento do tratamento hospitalar e sua recusa indevida configura dano moral, mantendo-se a indenização de R$ 15.000,00 e majorando-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento