AREsp 2585856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: havendo prescrição médica e quadro que justifique internação domiciliar, o plano de saúde deve custear os insumos necessários ao home care, inclusive alimentação enteral, e a recusa autoriza reparação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Alimentação Enteral, Danos Morais, Danos Materiais, Rol Da ANS, Autogestão, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Alimentação Enteral +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da alimentação enteral no tratamento domiciliar (home care) quando prescrita
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão e observância do Código Civil
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: havendo prescrição médica e quadro que justifique internação domiciliar, o plano de saúde deve custear os insumos necessários ao home care, inclusive alimentação enteral, e a recusa autoriza reparação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.