REsp 2158953 - DECISAO

REsp 2158953 - DECISAO

Sustentada por laudo pericial e relatórios médicos a necessidade de tratamento domiciliar (home care), e prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a operadora não pode excluir procedimentos necessários ao tratamento sob pretexto de cláusula contratual ou rol da ANS, concluiu-se pela abusividade da recusa e pela ocorrência de dano moral; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação de fornecimento/custeio do home care e a indenização, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Sustentada por laudo pericial e relatórios médicos a necessidade de tratamento domiciliar (home care), e prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a operadora não pode excluir procedimentos necessários ao tratamento sob pretexto de cláusula contratual ou rol da ANS, concluiu-se pela abusividade da recusa e pela ocorrência de dano moral; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a condenação de fornecimento/custeio do home care e a indenização, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a condenação da requerida ao fornecimento/custeio do tratamento na modalidade home care e ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.