AREsp 2711128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da gravidade do quadro do beneficiário comprovada pelo laudo pericial e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade de cláusula que exclui home care e ao caráter exemplificativo do rol da ANS, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da gravidade do quadro do beneficiário comprovada pelo laudo pericial e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade de cláusula que exclui home care e ao caráter exemplificativo do rol da ANS, negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.