REsp 1984846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care e à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a mitigação do Rol da ANS em hipóteses excepcionais e reconhece a abusividade de cláusulas que vedem a internação domiciliar, mas a análise da aplicação desses princípios exige exame casuístico realizado pela instância de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida/beneficiária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Mitigação Do Rol Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care e à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a mitigação do Rol da ANS em hipóteses excepcionais e reconhece a abusividade de cláusulas que vedem a internação domiciliar, mas a análise da aplicação desses princípios exige exame casuístico realizado pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido