AREsp 2554442 - DECISAO

AREsp 2554442 - DECISAO

O Tribunal considerou rejeitada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 e reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC; no mérito, seguindo o acervo fático-probatório e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a recusa de cobertura do home care foi abusiva em contrato de adesão e que tal negativa justificou a condenação por danos morais; aplicou-se a Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Contratos De Adesão, Limitação De Sessões
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e omissão)
  2. 2 se a negativa de cobertura de home care é abusiva
  3. 3 se a recusa gera obrigação de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou rejeitada a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 e reconheceu ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC; no mérito, seguindo o acervo fático-probatório e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a recusa de cobertura do home care foi abusiva em contrato de adesão e que tal negativa justificou a condenação por danos morais; aplicou-se a Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.