AREsp 2554442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care, declarou não prequestionados os arts. 421 e 421-A do CC e aplicou-se o óbice das súmulas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Contratos De Adesão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fática, Rol Da ANS
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui o home care, declarou não prequestionados os arts. 421 e 421-A do CC e aplicou-se o óbice das súmulas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.