AREsp 2281128 - DECISAO

AREsp 2281128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade da cláusula que exclui home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido, óbice que impede o conhecimento de parte das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Agravado: MARIA TERESA SERRA SHUNEMANN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

MARIA TERESA SERRA SHUNEMANN E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS frente à cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade da cláusula que exclui home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido, óbice que impede o conhecimento de parte das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial