REsp 2057745 - DECISAO

REsp 2057745 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de enfrentamento de dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ de que medicação prescrita no quadro de home care, quando substitui internação e configura medicação assistida, deve ser coberta, e porquanto o tribunal de origem concluiu com base nas provas que a negativa de cobertura extrapolou mero dissabor, configurando dano moral, sendo inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se também a Súmula 642 quanto à transmissibilidade da indenização por danos morais aos herdeiros.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Home Care, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Transmissibilidade De Direito Patrimonial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Saúde Suplementar Home Care Fornecimento De Medicamento Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care e fornecimento de medicamentos METILCOBALAMINA e L-SERINA
  2. 2 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais após o óbito do titular
  3. 3 Omissão do tribunal a quo quanto ao enfrentamento de dispositivos do Código Civil (arts. 104, 138 e 166) e consequente prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de enfrentamento de dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ de que medicação prescrita no quadro de home care, quando substitui internação e configura medicação assistida, deve ser coberta, e porquanto o tribunal de origem concluiu com base nas provas que a negativa de cobertura extrapolou mero dissabor, configurando dano moral, sendo inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se também a Súmula 642 quanto à transmissibilidade da indenização por danos morais aos herdeiros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Mantida a condenação ao custeio do tratamento home care e ao fornecimento dos fármacos METILCOBALAMINA e L-SERINA conforme acórdão recorrido
  • Mantida a condenação por danos morais determinada na origem