AREsp 2628935 - DECISAO

AREsp 2628935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que exclui a internação domiciliar e de que o rol da ANS é meramente exemplificativo quando o tratamento é necessário à vida/saúde, negou-se provimento ao recurso especial inadmitido, sendo inviável o reexame dos fatos e do valor da indenização em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que exclui a internação domiciliar e de que o rol da ANS é meramente exemplificativo quando o tratamento é necessário à vida/saúde, negou-se provimento ao recurso especial inadmitido, sendo inviável o reexame dos fatos e do valor da indenização em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se