AREsp 2600162 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da cláusula que excluía o home care, concluir pela responsabilidade civil da operadora pela injusta recusa de cobertura e fixar indenização de R$ 10.000,00, valor não exorbitante; aplica-se a Súmula 83/STJ e afasta-se o exame de matérias que dependeriam de reavaliação probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR DIREITO CIVIL PLANO DE Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 obrigação de custeio pelo plano de saúde do tratamento home care quando prescrito pelo médico assistente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da cláusula que excluía o home care, concluir pela responsabilidade civil da operadora pela injusta recusa de cobertura e fixar indenização de R$ 10.000,00, valor não exorbitante; aplica-se a Súmula 83/STJ e afasta-se o exame de matérias que dependeriam de reavaliação probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial