REsp 2138401 - DECISAO

REsp 2138401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar prescrita; assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs à operadora o custeio da internação domiciliar (home care) conforme prescrição médica, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DE ABREU; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 286-291, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Home Care Internação Domiciliar Plano De Saúde Cobertura Contratual +4 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE ABREU

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde quando prescrita como substituição à internação hospitalar
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui atendimento domiciliar
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar prescrita; assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs à operadora o custeio da internação domiciliar (home care) conforme prescrição médica, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 286-291, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 286-291.
  • Condenar a operadora de plano de saúde ao custeio da internação domiciliar (home care) conforme prescrição médica.