AREsp 2604232 - DECISAO

AREsp 2604232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em laudos e prescrição médica, a necessidade do tratamento domiciliar (home care), preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (fumus e periculum); ademais, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva cláusula que exclui home care e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Recorrida: Judite Florinda Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Multas Cominatórias, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Regulação De Planos De Saúde Home Care Tutela De Urgência Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Judite Florinda Da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Compatibilidade entre rol da ANS e cobertura de terapêutica prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em laudos e prescrição médica, a necessidade do tratamento domiciliar (home care), preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (fumus e periculum); ademais, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva cláusula que exclui home care e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.