AREsp 2625940 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacificada de que é abusiva a cláusula que veda home care e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ocorrência de danos morais; a pretensão de reformar tal conclusão afronta a Súmula 7/STJ ao implicar reexame de provas.
- Parties
- Autor: Francini Brito Pereira; Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prescrição Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Francini Brito Pereira
Autor
Hapvida Assistência Médica S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão
Legal Issues
- 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
- 2 Incidência e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade e mitigações)
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacificada de que é abusiva a cláusula que veda home care e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ocorrência de danos morais; a pretensão de reformar tal conclusão afronta a Súmula 7/STJ ao implicar reexame de provas.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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