AREsp 2626484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhecendo a abusividade de cláusulas que vedam o home care; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiário/autor: Clarence Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula De Exclusão Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Planos De Saúde Rol Da ANS Cláusula De Exclusão Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Clarence Santana da Silva

Beneficiário/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura do tratamento home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 alcance taxativo do rol da ANS em face da cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhecendo a abusividade de cláusulas que vedam o home care; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.