AREsp 2601933 - DECISAO

AREsp 2601933 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem sobre a necessidade e cobertura do home care, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que a análise da cobertura de atenção domiciliar depende do exame concreto do contrato e das provas já produzidas.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Contratos Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar e seus efeitos sobre a cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem sobre a necessidade e cobertura do home care, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento de que a análise da cobertura de atenção domiciliar depende do exame concreto do contrato e das provas já produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em instância para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso