AREsp 2645698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando o tratamento é prescrito pelo médico assistente, não sendo cabível ao recurso especial discutir matéria fático-probatória, e porque a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar substitutivo da internação hospitalar.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre a cobertura do home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando o tratamento é prescrito pelo médico assistente, não sendo cabível ao recurso especial discutir matéria fático-probatória, e porque a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar substitutivo da internação hospitalar.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.