AREsp 2682408 - DECISAO

AREsp 2682408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da cláusula que exclui home care quando há recomendação médica e provas nos autos; também não se admitiu reexame de matéria fático‑provatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: ANDRÉ LUIZ BARBOSA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Dano Material, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANDRÉ LUIZ BARBOSA AFONSO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 incidência e alcance do rol da ANS
  3. 3 configuração e quantificação do dano moral em caso de negativa de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da cláusula que exclui home care quando há recomendação médica e provas nos autos; também não se admitiu reexame de matéria fático‑provatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.