AREsp 2691151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece como abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e obriga a operadora a custear tratamento domiciliar quando imprescindível, aplicando-se, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor (usuário do plano de saúde, 92 anos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (usuário do plano de saúde, 92 anos)

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Incidência da taxatividade do Rol da ANS sobre a cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece como abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e obriga a operadora a custear tratamento domiciliar quando imprescindível, aplicando-se, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.