REsp 2166337 - DECISAO

REsp 2166337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a recusa da operadora em autorizar cobertura de tratamento domiciliar indicado é abusiva e enseja indenização por danos morais; não se conhece do pedido de redimensionamento dos honorários na esfera do recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), salvo quando irrisórios ou exorbitantes; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de NOTRE DAME parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Home Care, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a recusa da operadora em autorizar cobertura de tratamento domiciliar indicado é abusiva e enseja indenização por danos morais; não se conhece do pedido de redimensionamento dos honorários na esfera do recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), salvo quando irrisórios ou exorbitantes; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários em R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de NOTRE DAME parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Y., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar-se e intimar-se