REsp 2003291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o serviço solicitado configura internação domiciliar substitutiva da hospitalar e, portanto, sua recusa configura abusividade; reconhecer que se trata apenas de assistência domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se a decisão e a obrigação de cobertura nos termos da prescrição médica.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retroatividade Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o serviço solicitado configura internação domiciliar substitutiva da hospitalar e, portanto, sua recusa configura abusividade; reconhecer que se trata apenas de assistência domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se a decisão e a obrigação de cobertura nos termos da prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do home care nos termos da prescrição médica.