AREsp 2698765 - DECISAO

AREsp 2698765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidindo a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido / Autor(a): H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura De Tratamento Domiciliar, Súmula Nº 568/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde / Direito Da Saúde Home Care Negativa De Cobertura De Tratamento Domiciliar Súmula Nº 568/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante / Recorrente

H.

Recorrido / Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) não previsto no rol da ANS; alegada violação aos arts. 10, VI e §4º, da Lei nº 9.656/98; e 4º, III da Lei nº 9.961/009.656/98.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidindo a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de H., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.