AREsp 2499192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o acórdão de origem corretamente concluiu pela necessidade da internação domiciliar (home care) em razão do quadro clínico da paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade de cláusula que vede home care; assim, não havia motivo para rever decisões de fato e prova ou afastar a obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar +5 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo) e suas exceções
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o acórdão de origem corretamente concluiu pela necessidade da internação domiciliar (home care) em razão do quadro clínico da paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade de cláusula que vede home care; assim, não havia motivo para rever decisões de fato e prova ou afastar a obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.