AREsp 2666983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). No mérito, adotando entendimento jurisprudencial e a alteração legislativa pela Lei 14.454/2022, concluiu-se pela abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar quando prescrita e observados os requisitos legais, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Parte Que Alegou Nas Razões Do Recurso Especial: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

UNIMED

Parte Que Alegou Nas Razões Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS, especialmente atendimento domiciliar
  3. 3 eficácia e alcance da Lei 14.454/2022 que alterou o art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). No mérito, adotando entendimento jurisprudencial e a alteração legislativa pela Lei 14.454/2022, concluiu-se pela abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar quando prescrita e observados os requisitos legais, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial