REsp 2127901 - ACORDAO

REsp 2127901 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o empeço à reforma decorre da ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada: houve dúvida razoável na interpretação contratual quanto à cobertura de home care, não comprovados os requisitos do ilícito e do dano moral, e aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DE JESUS - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Interpretação Contratual, Cláusula Excludente, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Home Care Dano Moral Interpretação Contratual Cláusula Excludente Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES DE JESUS - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de home care
  3. 3 Efeito de dúvida razoável na interpretação contratual sobre a ilicitude da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o empeço à reforma decorre da ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada: houve dúvida razoável na interpretação contratual quanto à cobertura de home care, não comprovados os requisitos do ilícito e do dano moral, e aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida em seus próprios termos.