AREsp 2585445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas passível de mitigação quando preenchidos critérios específicos; além disso, a cobertura de home care depende da natureza do serviço (internaçãodomiciliar versus assistência domiciliar), da indicação médica, das condições contratuais e estruturais, e da análise caso a caso, e as razões trazidas pela agravante não alteraram os fundamentos da decisão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Cobertura de home care e distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol da ANS mediante critérios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas passível de mitigação quando preenchidos critérios específicos; além disso, a cobertura de home care depende da natureza do serviço (internaçãodomiciliar versus assistência domiciliar), da indicação médica, das condições contratuais e estruturais, e da análise caso a caso, e as razões trazidas pela agravante não alteraram os fundamentos da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida