REsp 2035228 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula que veda o home care e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de estiver obstada pela orientação consolidada sobre a substituição da internação por atendimento domiciliar (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: UNIMED DE ARACATUBA - COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED DE ARACATUBA - COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Dever do plano de saúde custear atendimento domiciliar (home care)
2 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care
3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.