REsp 2171595 - DECISAO

REsp 2171595 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e a natureza do home care, o tribunal entendeu que, no caso concreto, o tratamento domiciliar foi prescrito como continuidade da internação hospitalar e revelou-se imprescindível, cabendo à operadora assegurar a assistência domiciliar indicada pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura foi considerada ilegal, o recurso especial da operadora foi negado e a sentença de primeiro grau mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: C. O. de L. T. (representado por C. de L. T.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; sentença mantida; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

C. O. de L. T. (representado por C. de L. T.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e a natureza do home care, o tribunal entendeu que, no caso concreto, o tratamento domiciliar foi prescrito como continuidade da internação hospitalar e revelou-se imprescindível, cabendo à operadora assegurar a assistência domiciliar indicada pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura foi considerada ilegal, o recurso especial da operadora foi negado e a sentença de primeiro grau mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; sentença mantida; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Recurso especial negado (não provido)
  • Manutenção da sentença de primeiro grau