AREsp 2648173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo prescrição médica para home care e quando este se configura como alternativa adequada à internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, independentemente da taxatividade do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Home Care Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care quando expressamente indicado pelo médico assistente
  3. 3 Relação entre a taxatividade do rol da ANS e a possibilidade de exigir cobertura contratual para alternativa à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo prescrição médica para home care e quando este se configura como alternativa adequada à internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, independentemente da taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.