AREsp 2719108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão, e a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reiterou entendimento de que é abusiva a cláusula que veda o home care, razão pela qual manteve o acórdão recorrido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor (falecido): HELMUTH; Sucessor Do Autor: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

HELMUTH

Autor (falecido)

EDUARDO

Sucessor Do Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS em face do home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão, e a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reiterou entendimento de que é abusiva a cláusula que veda o home care, razão pela qual manteve o acórdão recorrido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial