REsp 2150700 - DECISAO

REsp 2150700 - DECISAO

O Tribunal manteve a obrigação de fornecer o serviço de home care por entender abusiva a cláusula que o veda e por estar o tratamento prescrito pelo médico responsável, mas excluiu a condenação por danos morais porque a recusa, no caso concreto, não demonstrou ofensa à personalidade suficiente para indenização; deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a condenação por danos morais e distribuiu os ônus da sucumbência reciprocamente.

Parties
Recorrente (ré): PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Autora (recorrida): Doralice Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de fornecimento de home care; ônus de sucumbência distribuídos reciprocamente.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Sucumbência
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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente (ré)

Doralice Maria da Silva

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de obrigação de fazer para fornecimento de home care
  2. 2 aplicabilidade e natureza (taxatividade/mitigação) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a obrigação de fornecer o serviço de home care por entender abusiva a cláusula que o veda e por estar o tratamento prescrito pelo médico responsável, mas excluiu a condenação por danos morais porque a recusa, no caso concreto, não demonstrou ofensa à personalidade suficiente para indenização; deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a condenação por danos morais e distribuiu os ônus da sucumbência reciprocamente.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de fornecimento de home care; ônus de sucumbência distribuídos reciprocamente.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização a título de danos morais
  • Manutenção da obrigação de fornecer o tratamento home care prescrito pelo médico