REsp 2101696 - DECISAO

REsp 2101696 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda home care e que a prestação do tratamento domiciliar pode ser determinada; contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que o Tribunal de origem presumiu o dano sem demonstração de conduta apta a ofender direitos da personalidade, aplicando a jurisprudência do STJ de que a mera negativa de cobertura não configura automaticamente dano moral. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a indenização por danos morais e distribuir reciprocamente os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Consumidor Representado: Maurelio Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Maurelio Alves Pereira

Consumidor Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda home care e que a prestação do tratamento domiciliar pode ser determinada; contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que o Tribunal de origem presumiu o dano sem demonstração de conduta apta a ofender direitos da personalidade, aplicando a jurisprudência do STJ de que a mera negativa de cobertura não configura automaticamente dano moral. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a indenização por danos morais e distribuir reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais (R$ 3.000,00)
  • Distribuir os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes