REsp 2028575 - DECISAO

REsp 2028575 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a prestação do serviço de home care, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, mas acolheu o recurso especial quanto aos danos morais, afastando a indenização fixada pelo Tribunal de origem por entender que a mera negativa de cobertura, sem demonstração de conduta apta a ofender a personalidade, não basta para ensejar dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Autor: T S de R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reestabelecida a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fornecer home care; afastada a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Home Care Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

T S de R

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de serviços de home care por plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Configuração de dano moral pela mera recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a prestação do serviço de home care, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, mas acolheu o recurso especial quanto aos danos morais, afastando a indenização fixada pelo Tribunal de origem por entender que a mera negativa de cobertura, sem demonstração de conduta apta a ofender a personalidade, não basta para ensejar dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reestabelecida a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fornecer home care; afastada a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto.
  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau determinando a prestação do tratamento domiciliar (home care) conforme prescrição médica.