AREsp 2509093 - DECISAO

AREsp 2509093 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação a indenização por danos morais, por entender que, apesar de reconhecer a abusividade da cláusula que veda o home care e a obrigação de prestação do serviço, a mera recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração de ofensa concreta à personalidade; distribuiu-se, ainda, os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO - SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Autor/recorrido: Rosenildo Jesus Queiroz; Recorrente: Unimed Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantida a prestação do serviço de home care conforme decisão de origem; ônus da sucumbência distribuídos reciprocamente.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO - SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

Rosenildo Jesus Queiroz

Autor/recorrido

Unimed Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol da ANS e possibilidades de mitigação
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação a indenização por danos morais, por entender que, apesar de reconhecer a abusividade da cláusula que veda o home care e a obrigação de prestação do serviço, a mera recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração de ofensa concreta à personalidade; distribuiu-se, ainda, os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantida a prestação do serviço de home care conforme decisão de origem; ônus da sucumbência distribuídos reciprocamente.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização a título de danos morais
  • Distribuir os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes