REsp 2134608 - DECISAO

REsp 2134608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula contratual que exclui cobertura de home care é considerada abusiva diante da função social do contrato, da vulnerabilidade do consumidor e da jurisprudência do STJ; além disso, o rol da ANS foi tratado como exemplificativo no acórdão recorrido, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento domiciliar requerido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula excludente de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula contratual que exclui cobertura de home care é considerada abusiva diante da função social do contrato, da vulnerabilidade do consumidor e da jurisprudência do STJ; além disso, o rol da ANS foi tratado como exemplificativo no acórdão recorrido, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento domiciliar requerido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios em favor de CECILIA SILVESTRE DA SILVA NASCIMENTO