AREsp 1828153 - DECISAO

AREsp 1828153 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ deu provimento ao recurso especial porque, segundo os fundamentos de fato e prova, o pedido de home care não foi caracterizado como substitutivo de internação hospitalar: o laudo pericial judicial concluiu não estar comprovada a necessidade de cuidados médicos/enfermagem especializados em tempo integral e o pedido médico apenas sugeria visitas regulares. Ademais, a jurisprudência exige observância da previsão contratual e dos critérios estabelecidos para reconhecimento da obrigação de custear home care, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE - OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora: Maria Aparecida Ribeiro Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido da inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Contratualidade Plena, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE - OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Maria Aparecida Ribeiro Prado

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de serviços de home care
  2. 2 interpretação e aplicação de cláusula contratual de plano de saúde
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ deu provimento ao recurso especial porque, segundo os fundamentos de fato e prova, o pedido de home care não foi caracterizado como substitutivo de internação hospitalar: o laudo pericial judicial concluiu não estar comprovada a necessidade de cuidados médicos/enfermagem especializados em tempo integral e o pedido médico apenas sugeria visitas regulares. Ademais, a jurisprudência exige observância da previsão contratual e dos critérios estabelecidos para reconhecimento da obrigação de custear home care, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da inicial julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido da inicial
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais