REsp 1967212 - ACORDAO

REsp 1967212 - ACORDAO

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendendo ser abusiva a cláusula que veda home care e reconhecendo a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e por não ter a agravante demonstrado distinção dos precedentes ou alteração jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a obrigação de custeio do home care e a decisão de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processual Civil Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendendo ser abusiva a cláusula que veda home care e reconhecendo a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e por não ter a agravante demonstrado distinção dos precedentes ou alteração jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a obrigação de custeio do home care e a decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 435-438 (acórdão do Tribunal de origem).